A Assembleia da República aprovou, na quarta-feira dia 30 de Novembro de 2022, a apreciação da Proposta da Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), um documento que, dentre vários aspetos, propõe a redução da taxa deste imposto dos atuais 17 por cento para 16 por cento, no âmbito das medidas de aceleração económica anunciadas, recentemente, pelo governo moçambicano.
De acordo com Ernesto Max Tonela, Ministro da Economia e Fianças, em representação do Governo Moçambicano, a proposta está em pleno alinhamento com as medidas de incentivos fiscais para a promoção do crescimento que constam do Pacote de Aceleração Económica, dos quais, a primeira medida visando a redução gradual da carga tributária, para dinamizar a economia e melhorar o poder de compra das famílias, passando a taxa do IVA de 17% cento para 16% cento.
Com a revisão dos artigos 9, 10, 12, 15, 17, 19, 20 e 21 do Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado, introduz-se, entre outras medidas, a:
§ Eliminação da isenção nas prestações de
serviços médicos e sanitários efetuados por estabelecimentos hospitalares e
clínicas privados;
§ Eliminação da isenção nas prestações de
serviços que tenham por objetivo o ensino, quando sejam efetuadas por
estabelecimentos privados de ensino;
§ Limitação da isenção apenas aos serviços
prestados por entidades públicas nas prestações de serviços que tenham por objeto
a formação profissional.
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